Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Lei nº 13.709/2018 - Seus direitos como titular de dados
Controladora: Hotel Bom Pra Cachorro – CNPJ 58.734.493/0001-73
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado. Ela garante maior controle e transparência sobre como seus dados pessoais são coletados, utilizados e armazenados.
Princípios da LGPD
Finalidade
Tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados
Adequação
Compatibilidade com as finalidades informadas
Necessidade
Limitação ao mínimo necessário para as finalidades
Transparência
Informações claras sobre o tratamento
Segurança
Medidas técnicas e administrativas adequadas
Não Discriminação
Tratamento sem discriminação ilícita
Seus Direitos como Titular
1. Confirmação e Acesso
Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados pessoais
2. Correção
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
3. Anonimização, Bloqueio ou Eliminação
Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
4. Portabilidade
Solicitar a portabilidade dos dados para outro fornecedor
5. Eliminação
Eliminar dados tratados com consentimento
6. Informações sobre Compartilhamento
Obter informações sobre entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos dados
7. Revogação do Consentimento
Revogar o consentimento a qualquer momento
Como Exercer Seus Direitos
Para exercer qualquer um dos seus direitos, entre em contato conosco através dos canais oficiais:
Importante: Responderemos sua solicitação em até 15 dias úteis, conforme previsto na LGPD.
Base Legal para Tratamento
O tratamento de dados pessoais pelo Hotel Bom Pra Cachorro é baseado em:
- Consentimento: Para coleta e uso de dados pessoais
- Execução de Contrato: Para prestação de serviços de hospedagem
- Obrigação Legal: Para cumprimento de normas regulamentares
- Legítimo Interesse: Para segurança e proteção dos pets
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
A ANPD é o órgão responsável por zelar pela proteção dos dados pessoais no Brasil. Você pode entrar em contato com a ANPD caso tenha dúvidas sobre seus direitos ou queira fazer uma denúncia sobre o tratamento de seus dados.
Site oficial: www.gov.br/anpd
Resumo dos Seus Direitos
- • Você tem direito de saber quais dados coletamos sobre você
- • Pode solicitar correção de dados incorretos
- • Pode solicitar exclusão de seus dados
- • Tem direito à portabilidade dos dados
- • Pode revogar consentimentos a qualquer momento
- • Tem direito a informações sobre compartilhamento